Traduções
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. 2021
04. A importância do Projeto Ferri para o ‘Código Rocco
Na Itália, a reforma do Código Penal de 1889 requerida pela orientação positiva materializada no Projeto Ferri de 1921 Limitando-se à parte geral do Código Penal prevista de 131 artigos, o projeto mostra uma mudança radical da visão dogmática: as medidas de defesa social foram adaptadas não à gravidade objetiva do crime, mas à perigosidade do autor do fato. Muitas das instituições de parte geral refletiram a aplicação dos critérios de periculosidade social.
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo. 2018
03. Do procedimento criminal: parte da legislação tão importante e tão descurada
O tema fundamenta de legalidade processual emerge da reflexão sobre a atualidade do pensamento do Beccaria, no 250º aniversário da publicação do livro Dos delitos e das penas. Tal categoria tem sido negligenciada há muito tempo e agora é sobreposta pela criatividade da jurisprudência e mediante a apelo às fontes supranacionais e mediante o apelo às fontes supranacionais, tendendo a diminuição das garantias do imputado. O nível de garantia assegurado pelos postulados iluministas de interpretação formal das regras do procedimento penal tem sido, cada vez, mais questionado.
Revista de Estudos Criminais. 2013
02. Controle das Escolhas de Incriminação e Eclipse do Bem Jurídico: o Caso do Incesto no Direito Alemão
O presente contributo tem origem em um recente caso de incesto entre irmãos filhos dos meus pais ocorrido na Alemanha, sobre o qual se pronunciou tanto o Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht) quanto o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As duas cortes julgaram o crime de incesto, previsto no Código Penal alemão (§ 173, 2º, StGB), compatível com a Constituição alemã (Grundgesetz) e com a Convenção Europeia de Direitos do Homem. Esse resultado suscitou várias críticas na doutrina do Direito Penal, que há tempo tem dúvidas da legitimidade de tal incriminação. Depois de haver descrito o caso, o autor analisa as citadas decisões, revisando os limites principais na falta de um controle de tipo “substancial” da norma incriminadora, ou seja, de um controle que identifique a existência de um bem jurídico tutelável penalmente.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. 2012
01. Perspectiva para novos modelos de "investigação tecnológica" e proteção de direitos fundamentais na era da internet
A ameaça do “ciberterrorismo” e o uso da Internet voltado ao terrorismo são particularmente alarmantes, principalmente em função da forte dependência da ordem social, política е econômica na rede global. Duas suposições basilares devem ser consideradas: 1) o papel que a Internet e as novas tecnologias podem desempenhar na preparação ou cometimento de crimes; 2) o papel que a Internet e as novas tecnologias podem desempenhar no combate aos crimes. О objetivo do presente trabalho é identificar critérios elevados para proporcionar uma regulação específica para novos tipos de investigação, garantindo respeito aos direitos fundamentais, a partir de um primordial exemplo: a luta contra o “ciberterrorismo”. Tais critérios serão extraídos de diversas decisões significativas das Cortes Constitucionais europeias, especialmente aquelas acerca de normas que regulem retenção de dados e pesquisa on-line.